Ordem, economia e processo regulatório
DOI:
https://doi.org/10.61243/calamo.23.464Palavras-chave:
Liberdade econômica, Livre iniciativa, Direitos econômicos fundamentais, Direito, EconomiaResumo
Este artigo discute a livre iniciativa e seu status como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os diferentes mecanismos de regulação do mercado e suas consequências (liberdade econômica). A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019 - LLE) representa a primeira tentativa recente de promover a livre iniciativa por meio de uma declaração de direitos econômicos fundamentais. Ela enfatiza que as liberdades econômicas garantem a inovação, que por sua vez está relacionada ao desenvolvimento econômico.
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