Emendas constitucionais com incidencia nos governos autônomos descentralizados do Equador

Resumo

O presente trabalho centra sua análise nas emendas constitucionais aplicávies aos governos descentralizados (GADs), aprovadas pela Assembléia Nacional do Equador no ano de 2015, especificamente, na análise das possíveis consequências jurídicas e políticas que se derivam das modificações constitucionais introduzidas ao seu regime. Neste sentido, se sustentará quatro teses fundamentais: (i) as emendas limitam a consulta popular aos âmbitos de competência de cada nível de governo, restringindo o principio de democracia participativa; (ii) os efeitos gerados pela postulação indefinida ao mesmo cargo de eleição popular, diferem substancialmente entre o exercício da presidência da republica e das prefeituras o governos, (iii) as emendas atribuem a competência para planificar, construir e manter a infraestrutura física e os equipamentos em matéria de saúde e educação de forma integral ao governo central, o que, se bem não afeta os direitos de seus destinatários, constitui um retrocesso de processo descentralizador; (iv) as emendas eliminam o prazo para formar os governos regionais autônomos, dificultando a instrumentalização de uma divisão político administrativa mais efetiva para a descentralização e autonomia.