O código orgânico administrativo

Um compromisso jurídico inadiável

Resumo

A concepção moderna da Administração Pública a concebe como um serviço a coletividade. Assim, exige, por parte do Estado, a articulação de um marco normativo em matéria administrativa que esteja em acordo com os princípios constitucionais, e com a imperiosa necessidade de melhorar a relação entre a Administração e seus administrados. Neste sentido, o Código Orgânico Administrativo, que entra em vigência em 8 de julho de 2018, uma vez que se finda a vacatio legis assignada na disposição final, é uma alternativa nova e coerente com tais necessidades.

O Código desenvolve amplamente os princípios que regem a atividade da Administração Pública assinaladas no art. 227 da Constituição da República, e outros princípios que correspondem ao Direito Administrativo atual. Esta configuração das bases da lei vem permitindo estabelecer um procedimento administrativo comum, ao que estão sujeitos as entidades e organismos que formam o setor público e as empresas públicas, vem reduzindo a dispersão normativa atual, y lança simultaneamente a discussão entre o prazo e o término no âmbito, e vem promovendo importantes avances cujo desenvolvimento consta no artigo seguinte. A aprovação deste novo corpo legal foi considerada um fato histórico para o Equador.